A Nossa Política de
Proteção de Dados
No âmbito do REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTECÇÃO DE DADOS (RGPD - Regulamento (UE) nº 679/2016, de 27 de abril), a página da internet do MUSEU DO CONFLITO/TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO (MC/TRP), pode ser visitada sem que seja necessário fornecer quaisquer dados pessoais.
Existem, no entanto, áreas da plataforma onde necessitamos que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados.
Para fins estritamente estatísticos, utilizamos tecnologia (COOKIES) que permite perceber o fluxo de acesso à plataforma.
Também nesta situação, nenhum dado pessoal é recolhido por esta tecnologia, sendo utilizada apenas para conhecer as preferências dos usuários ou para recolher dados sobre o volume e frequência da utilização da página.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação do Porto.
COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os seus dados pessoais são recolhidos através de formulário próprio, estando desta forma implícito o seu consentimento, no âmbito da prestação do serviço pretendido.
COM QUE FINALIDADE E FUNDAMENTO PODEM SER UTILIZADOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Os seus dados pessoais serão recolhidos e utilizados para os fins estritamente definidos no formulário que preencheu, ao abrigo dos princípios da licitude, lealdade e transparência.
Nos termos da legislação da proteção de dados vigente na União Europeia (RGPD), a utilização de dados pessoais tem de justificar-se ao abrigo de, pelo menos, um fundamento jurídico para o tratamento dos mesmos.
QUE DADOS PESSOAIS SÃO RECOLHIDOS?
Apenas os dados estritamente necessários à execução do serviço a que se destinam, excluindo-se de todo, qualquer informação supérflua ou considerada sensível (tal como origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças filosóficas ou religiosas, filiação sindical, dados de saúde, genéticos, biométricos para identificação ou que revelem a orientação sexual do utente).
COMO É QUE MANTEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS SEGUROS?
O MC/TRP, através do IGFEJ, usa várias medidas e ferramentas de segurança, para proteger e manter a salvo a integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais.
Apesar de a transmissão de dados, através da internet ou website, não poder garantir total segurança contra intrusões, o MC/TRP desenvolve os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental, destinadas a proteger os seus dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis.
Neste âmbito, adotamos as seguintes medidas:
- Acesso restrito aos seus dados pessoais e apenas no âmbito das finalidades a que se destinam;
- Transferência de dados recolhidos de forma encriptada;
- Proteção dos sistemas de tecnologias de informação através de firewalls, tendo em vista impedir o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
- Monitorização permanente, através do nosso DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO, dos acessos aos sistemas de tecnologias da informação tendo em vista prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais.
DURANTE QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
O MC/TRP conserva os seus dados, apenas, durante o período que for necessário no âmbito da finalidade para a qual estes foram recolhidos, procedendo-se à sua eliminação ou arquivamento nos moldes previstos em legislação própria.
COM QUEM PODEMOS PARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS?
O MC/TRP apenas faz uso dos seus dados pessoais no exercício das funções que a lei lhe confere, podendo, no entanto, por inerência das suas funções, ser obrigado a fornecer os seus dados a terceiros.
COMO É QUE PODE ALTERAR OU RETIRAR SEU CONSENTIMENTO?
O titular dos dados, a qualquer momento pode alterar ou retirar o seu consentimento, produzindo tal declaração efeitos para o futuro.
Para retirar as suas declarações de consentimento submetidas ao MC/TRP basta contactar a Encarregada da Proteção de Dados abaixo identificada e exercer o seu “direito de apagamento” que o RGPD lhe confere.
CONTACTO DA ENCARREGADA DA PROTEÇÃO DE DADOS
No caso de querer exercer qualquer um dos direitos que o RGPD lhe confere, poderá contactar, pelos meios disponíveis, a Encarregada da Proteção de Dados deste tribunal:
Dra. Sofia Wengorovius (CSM)
Tribunal da Relação do Porto
4099-012 PORTO
e-Mail: porto.tr@tribunais.org.pt
Telefone: 222 092 675
AUTORIDADE NACIONAL DE CONTROLO
Caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum dos direitos que a lei lhe confere, tem a possibilidade de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:
CNPD - COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Rua de São Bento, 148, 3º - 1200-821 LISBOA
Telefone: 213 928 400 / Fax: 213 976 832 / e-Mail: geral@cnpd.pt
Museu do Conflito/Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 2025
Nota Informativa
A página da WEB, desenvolvida pelo MUSEU DO CONFLITO/TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, propõe-se divulgar informação relevante para os particulares, empresas e profissionais da justiça. Apesar de tudo se fazer para assegurar a exactidão da informação, não garantimos a inexistência de alguma imprecisão, independentemente de qual o motivo que a origina.
O conteúdo da plataforma está protegido pelos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia e das convenções internacionais.
As informações que constam da plataforma são públicas e podem ser reproduzidas, desde que a respectiva fonte seja mencionada. No entanto, é proibida a sua utilização para fins comerciais ou ofensivos.
Todas as tentativas de alterar, inserir informação, ou qualquer outra acção que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.
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