Aprova o Regulamento de Entrada e Funcionamento do Museu do Conflito do Tribunal da Relação do Porto Dr. José Igreja Matos, Presidente do Tribunal da Relação do Porto, torna público que, no uso da competência prevista nos artigos 3.º  e 4.º do Decreto-lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025, que se publica este regulamento, na integra, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ...